A responsabilidade dos usuários está expressa, mas nenhuma cláusula pode afastar obrigações legais da plataforma ou garantir sua ativação. O STF estabeleceu limites à proteção dos provedores por conteúdos de terceiros. Recomendo revisão jurídica antes da publicação e uma Política de Privacidade própria.
TERMOS DE USO DO MOMOZINHO
Última atualização: 9 de outubro de 2026
1. Apresentação e aceitação
O Momozinho, disponível em momozinho.com.br, é uma plataforma de namoro, paquera e relacionamento com atuação nacional, voltada exclusivamente a pessoas maduras acima de 40 anos de idade.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma. Ao criar uma conta, o usuário deverá confirmar que leu e aceita suas disposições. Caso não concorde, deverá deixar de utilizar os serviços.
Contato oficial: contato@momozinho.com.br.
2. Requisitos e cadastro
O usuário deve ter mais de 40 anos, capacidade civil para contratar e fornecer informações verdadeiras, atualizadas e de sua própria titularidade. É proibido o cadastro de menores de idade, perfis falsos, contas em nome de terceiros sem autorização e a utilização de identidade alheia.
A plataforma poderá solicitar confirmação de informações e de idade, de maneira proporcional e conforme a legislação de proteção de dados. Eventuais verificações não representam garantia absoluta de identidade, antecedentes ou confiabilidade.
3. Segurança da conta
O usuário é responsável por proteger suas credenciais e não compartilhar sua conta. Suspeitas de invasão, fraude ou uso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao contato oficial.
A responsabilidade por atividades realizadas na conta será apurada conforme as circunstâncias e a legislação, inclusive em situações de falha de segurança.
4. Funcionamento do serviço
O Momozinho facilita a aproximação entre usuários, sem garantir encontros, compatibilidade, respostas, relacionamentos ou resultados específicos.
Cada pessoa decide livremente com quem interagir. A plataforma não realiza investigação de antecedentes nem certifica informações pessoais, situação financeira, estado civil ou intenções dos participantes, salvo indicação expressa sobre uma verificação específica.
5. Condutas proibidas
É proibido publicar, enviar ou praticar:
• Fraudes, golpes, pedidos enganosos de dinheiro, falsidade de identidade ou informações destinadas a induzir terceiros a erro.
• Ameaças, perseguição, assédio, chantagem, discriminação, discurso de ódio ou incentivo à violência.
• Conteúdo de exploração sexual, envolvendo menores, pornografia, nudez ou imagens íntimas divulgadas sem consentimento.
• Divulgação de dados pessoais de terceiros sem autorização ou outra justificativa legal.
• Conteúdo que viole direitos autorais, direitos de imagem, privacidade ou outros direitos.
• Spam, publicidade não autorizada, comércio de serviços sexuais ou atividades ilícitas.
• Invasões, distribuição de arquivos maliciosos, coleta automatizada de dados ou tentativas de contornar mecanismos de segurança.
• Insistência em contatos após manifestação de desinteresse ou bloqueio.
Toda interação deve respeitar o consentimento, a dignidade e a liberdade dos demais usuários.
6. Conteúdos publicados e responsabilidade dos usuários
O usuário responde pela autoria, pelo teor, pela veracidade e pela legalidade das informações, fotografias, mensagens e demais conteúdos que inserir ou compartilhar, bem como pelas autorizações necessárias à sua utilização.
As opiniões e declarações dos usuários não representam o posicionamento do Momozinho. A disponibilização de conteúdo não implica endosso, certificação ou aprovação de sua veracidade pela plataforma.
Eventuais responsabilidades civis e penais por atos dos usuários serão apuradas individualmente, conforme a legislação e a atuação das autoridades competentes. Estes Termos não transferem responsabilidades penais nem afastam deveres ou responsabilidades legalmente atribuídos ao Momozinho.
7. Denúncias e moderação
Conteúdos ou condutas irregulares podem ser denunciados pelo e-mail contato@momozinho.com.br. A comunicação deve, sempre que possível, identificar o perfil ou conteúdo, apresentar o motivo e incluir links, datas ou outras informações úteis.
O Momozinho poderá analisar denúncias, restringir a visibilidade de conteúdos, remover publicações, suspender funcionalidades ou encerrar contas, conforme a gravidade, os elementos disponíveis e as obrigações legais.
Medidas urgentes poderão ser adotadas para proteger pessoas, evitar fraudes ou atender determinações legais. O usuário afetado poderá solicitar revisão pelo contato oficial. Sempre que possível e legalmente permitido, serão informados os motivos da medida.
A plataforma atenderá notificações e determinações das autoridades conforme a legislação, sem condicionar todas as remoções à existência de ordem judicial.
8. Segurança nas interações e encontros
Recomenda-se não transferir dinheiro a pessoas conhecidas pela plataforma, não compartilhar senhas ou dados bancários e realizar primeiros encontros em locais públicos, informando alguém de confiança.
Conversas, encontros e acordos entre usuários são decisões pessoais. A plataforma não participa dessas relações nem garante a conduta dos envolvidos, permanecendo sujeita às responsabilidades que a lei lhe atribuir.
Situações de risco imediato devem ser comunicadas aos serviços públicos de emergência e às autoridades competentes.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados e será detalhado em Política de Privacidade própria, incluindo finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de conservação e direitos dos titulares.
A aceitação destes Termos não representa consentimento genérico para qualquer tratamento de dados. Quando necessário, haverá solicitação específica, inclusive para dados sensíveis.
Informações e imagens inseridas em áreas de perfil poderão ser visualizadas por outros participantes, conforme as funcionalidades e configurações disponíveis. O usuário deve evitar divulgar dados que não deseja compartilhar.
Pedidos de acesso, correção, exclusão e exercício de outros direitos poderão ser enviados a contato@momozinho.com.br, sujeitos à confirmação de identidade e às hipóteses legais de conservação.
10. Uso dos conteúdos e propriedade intelectual
O usuário mantém os direitos sobre seus conteúdos e autoriza sua hospedagem, reprodução técnica e exibição exclusivamente na medida necessária ao funcionamento da plataforma, respeitadas suas configurações e a Política de Privacidade.
Essa autorização não permite o uso de imagem pessoal em campanhas publicitárias sem autorização específica. Após a exclusão do conteúdo, cessará sua exibição, ressalvadas conservações legalmente permitidas ou exigidas.
A marca, o layout, os programas e os demais elementos próprios do Momozinho são protegidos pela legislação. É proibida sua reprodução ou exploração sem autorização, exceto nas hipóteses legais.
11. Serviços pagos, quando oferecidos
Caso existam planos ou funcionalidades pagas, preço, duração, recursos, condições de pagamento e eventual renovação automática serão apresentados antes da contratação.
Cobranças recorrentes dependerão de informação clara e autorização. O usuário poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados, sem prejuízo dos direitos de arrependimento, restituição e demais garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Não haverá contratação paga automática apenas pela criação de conta ou aceitação destes Termos.
12. Disponibilidade e limites de responsabilidade
A plataforma poderá sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou em razão de falhas técnicas. O Momozinho adotará medidas razoáveis de segurança e continuidade, sem prometer funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de riscos.
A plataforma não garante a veracidade de todo conteúdo de terceiros nem responde automaticamente por toda conduta de usuário. Sua responsabilidade será avaliada conforme a legislação, os deveres aplicáveis e as circunstâncias do caso.
Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do consumidor, reparação por falhas imputáveis à plataforma ou obrigações legais de prevenção, segurança e resposta a conteúdos ilícitos.
13. Cancelamento e encerramento
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelas funcionalidades disponíveis ou pelo contato oficial. A exclusão de dados seguirá a Política de Privacidade, observadas obrigações legais e a conservação necessária ao exercício regular de direitos.
Contas poderão ser suspensas ou encerradas por infração a estes Termos, fraude, risco à segurança ou determinação legal, com possibilidade de solicitação de revisão quando cabível.
Caso o serviço seja descontinuado, serão observados os direitos relativos a contratos vigentes, valores pagos e dados pessoais.
14. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, salvo necessidade legal ou de segurança que exija aplicação imediata.
Quando necessário, será solicitado novo aceite. Mudanças não poderão retirar direitos adquiridos nem impor cobranças sem autorização.
15. Legislação e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Dúvidas e reclamações poderão ser encaminhadas a contato@momozinho.com.br. O contato prévio não impede o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a legislação, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio.
